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O que é um RGI?

O Registro de Imóveis (RI) exerce importante papel nas relações jurídicas-econômicas da sociedade, pois nele encontramos o cadastro de toda propriedade imobiliária, bem como das mudanças ocorridas com o imóvel, como constituição, alteração e extinção de direitos reais (compra e venda, doação, hipoteca, penhora, alienação fiduciária etc.), ou com seus proprietários (alteração do estado civil, modificação da titularidade etc.), dando publicidade a esses fatos e segurança aos negócios realizados.

De acordo com artigo 221 da Lei 6.015/73 somente é admitido o registro: 

  • Escrituras Públicas;
  • Escritos Particulares, quando autorizados por lei; 
  • Atos autênticos oriundos de países estrangeiros; 
  • Títulos judiciais: formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, cartas de sentença, certidões e mandados extraídos de processos judiciais. 

Não são registráveis no Registro de Imóveis: 

  • Contratos de posse entre particulares; 
  • Cessão de Direitos Hereditários; 
  • Testamentos; 
  • Instrumentos particulares em desacordo com o artigo 108 do Código Civil-2002. 

A expressão “só é dono quem registra” que se ampara na regra posta no parágrafo primeiro, do art. 1.245, do Código Civil (enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel), tem função bem mais ampla do que a de provar que é o proprietário do imóvel pois ela vai além da relação que existe entre a pessoa e o imóvel indicando, também, eventual titular de outro direito real sobre o imóvel (superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, hipoteca, anticrese, direito de laje), que somente se configurará se a relação jurídica estiver formalizada no Registro de Imóveis.

Em quase todas as principais cidades e municípios brasileiros, existe um Cartório de Registro de Imóvel, local onde ficam registrados todos os imóveis, daquela região, que foram vendidos, que estão à venda, ou que estão passando por situação de penhora. 

A compra de um imóvel sem o respectivo registro na Serventia Registral Imobiliária competente, além de ser altamente arriscado, pode dar espaço para fraudulência.

A circunscrição do 1º Registro de Imóveis abrange os bairros: Boa Viagem (parte), Brasília Teimosa, Cabanga, Ilha Joana Bezerra, Pina, Recife, Santo Antônio, São José.

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